REsp 2274154 - DECISAO

REsp 2274154 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente para manter a decisão e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; além disso, a alegação de ofensa a dispositivos de lei federal foi feita de forma genérica e sem demonstração efetiva, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrida: Irene de Souza Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Diferimento Do ICMS, Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Multa Acessória Por Infração Formal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Recursais, Súmula 126/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Diferimento Do ICMS Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Multa Acessória Por Infração Formal Certidão De Dívida Ativa (cda) +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Irene de Souza Cardoso

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da cobrança de ICMS em operação acobertada por regime de diferimento
  2. 2 Aplicabilidade de multa por infração formal quando inexistente prejuízo ao erário
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamento constitucional autônomo e ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente para manter a decisão e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; além disso, a alegação de ofensa a dispositivos de lei federal foi feita de forma genérica e sem demonstração efetiva, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.