AREsp 3210611 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC e o art. 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS, Aproveitamento De Créditos De ICMS, Ativo Permanente, Limitações Temporais Da Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Operações De Exportação, Não Cumulatividade, Admissibilidade Recursal
Direito Tributário ICMS Aproveitamento De Créditos De ICMS Ativo Permanente Limitações Temporais Da Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Operações De Exportação Não Cumulatividade Admissibilidade Recursal

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Parties

APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão e violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC na decisão recorrida
  2. 2 Se as limitações temporais da LC 87/1996 aplicam-se às operações de exportação e ao crédito do ativo permanente
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido apesar de matéria constitucional ou se cabe ao STF sua apreciação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC e o art. 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.