REsp 2268286 - DECISAO

REsp 2268286 - DECISAO

Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ, por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos Recursos Repetitivos, cabendo à origem, após a publicação do acórdão paradigma, proceder ao juízo de adequação e, se for o caso, negue seguimento ou promova juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC e art. 256-L, II do RISTJ.

Parties
Recorrente: ASIA METALS IMPORTADORA DE AÇ O LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.416/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ.
Legal Topics
ICMS, Incentivo Fiscal, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Recursos Repetitivos, Suspensão/sobrestamento De Processos
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Incentivo Fiscal Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Recursos Repetitivos Suspensão/sobrestamento De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASIA METALS IMPORTADORA DE AÇ O LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.416/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se os créditos presumidos do ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL nos regimes anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023
  2. 2 Aplicabilidade do sobrestamento de processos em razão de Tema afetado ao rito dos Recursos Repetitivos e requisitos para suspensão nacional automática

Ratio Decidendi

Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ, por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos Recursos Repetitivos, cabendo à origem, após a publicação do acórdão paradigma, proceder ao juízo de adequação e, se for o caso, negue seguimento ou promova juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC e art. 256-L, II do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, a origem deverá: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.