AREsp 3177926 - DECISAO

AREsp 3177926 - DECISAO

Por economia processual e para evitar decisões dissociadas do entendimento definitivo do STF no Tema 1.062 (ARE 1.216.078 RG), determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão do Tema 1.062 do STF.
Legal Topics
ICMS, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução Fiscal, Repercussão Geral, Competência Legislativa Dos Estados
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Correção Monetária Juros De Mora Execução Fiscal Repercussão Geral +1 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de estados e do Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora sobre seus créditos fiscais
  2. 2 Limitação desses índices e taxas aos percentuais estabelecidos pela União
  3. 3 Necessidade de sobrestamento e devolução ao Tribunal de origem em casos afetados por repercussão geral

Ratio Decidendi

Por economia processual e para evitar decisões dissociadas do entendimento definitivo do STF no Tema 1.062 (ARE 1.216.078 RG), determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão do Tema 1.062 do STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, face ao decidido pelo STF no Tema 1.062 (ARE 1.216.078 RG).
  • Publique-se.