AREsp 3152694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou com fundamentação a controvérsia, concluiu que a empresa atuou como substituta e, na sua condição, não teria direito ao aproveitamento/ressarcimento do ICMS-ST reservado ao substituído; além disso, a recorrente não indicou qual trecho do precedente vinculante (RE 593.849/MG) teria reconhecido legitimidade para o substituto, e não houve comprovação do cumprimento do requisito do prévio pedido administrativo exigido pela legislação aplicável, o que torna indevido o aproveitamento de crédito impugnado.

Parties
Agravante/recorrente: YPF BRASIL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.; Recorrido/embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição De ICMS ST, Embargos À Execução Fiscal, Precedente Vinculante (tema 201, RE 593.849/mg), Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Restituição De ICMS ST Embargos À Execução Fiscal Precedente Vinculante (tema 201, RE 593.849/mg) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

YPF BRASIL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante/recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o substituto tributário tem legitimidade para pleitear restituição/aproveitamento de crédito do ICMS-ST em caso de não ocorrência do fato gerador presumido
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do precedente vinculante do STF (RE 593.849/MG - Tema 201)
  3. 3 Se o aproveitamento de crédito pelo substituto foi regular diante da exigência de prévio pedido administrativo conforme art. 10, §1º da LC nº 87/96

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou com fundamentação a controvérsia, concluiu que a empresa atuou como substituta e, na sua condição, não teria direito ao aproveitamento/ressarcimento do ICMS-ST reservado ao substituído; além disso, a recorrente não indicou qual trecho do precedente vinculante (RE 593.849/MG) teria reconhecido legitimidade para o substituto, e não houve comprovação do cumprimento do requisito do prévio pedido administrativo exigido pela legislação aplicável, o que torna indevido o aproveitamento de crédito impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Majorou em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015