AREsp 3209586 - DECISAO

AREsp 3209586 - DECISAO

Entendeu-se que a Lei 14.789/2023, decorrente da conversão da MP 1.185/2023, revogou o art.30 da Lei 12.973/2014 e instituiu regime distinto (crédito fiscal de subvenção para investimento) sem violar a Constituição, não invadindo competência estadual nem afrontando a anterioridade nonagesimal, pois a conversão da MP já previa a revogação e a lei passou a produzir efeitos em 01/01/2024; como a matéria foi afetada ao Tema 1.416/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento na instância ordinária.

Parties
Impetrante: APOIO DISTRUIDORA AGRÍCOLA LTDA; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; apelação desprovida; embargos de declaração rejeitados; baixa dos autos nesta Corte Superior.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Subvenção Para Investimento, Anterioridade Nonagesimal, Lei 14.789/2023, Revogação Da Lei 12.973/2014, Medida Provisória 1.185/2023, Tema 1.416/stj
Direito Tributário Processo Civil Controle De Constitucionalidade ICMS IRPJ CSLL Subvenção Para Investimento Anterioridade Nonagesimal +4 more

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Parties

APOIO DISTRUIDORA AGRÍCOLA LTDA

Impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI/RJ

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nos regimes anterior e posterior à Lei 14.789/2023
  2. 2 Constitucionalidade da Lei 14.789/2023 e da revogação do art.30 da Lei 12.973/2014
  3. 3 Observância do princípio da anterioridade nonagesimal diante da conversão da MP 1.185/2023

Ratio Decidendi

Entendeu-se que a Lei 14.789/2023, decorrente da conversão da MP 1.185/2023, revogou o art.30 da Lei 12.973/2014 e instituiu regime distinto (crédito fiscal de subvenção para investimento) sem violar a Constituição, não invadindo competência estadual nem afrontando a anterioridade nonagesimal, pois a conversão da MP já previa a revogação e a lei passou a produzir efeitos em 01/01/2024; como a matéria foi afetada ao Tema 1.416/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento na instância ordinária.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; apelação desprovida; embargos de declaração rejeitados; baixa dos autos nesta Corte Superior.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior