AREsp 3252249 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos sobre o Tema 1.416/STJ, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC, por entender que a suspensão nacional não é automática e que o rito especial impõe o sobrestamento após interposição do Recurso Especial enquanto pendente a questão afetada em Recurso Repetitivo; negar a medida de urgência pretendida por ausência de fundamentação que a torne imprescindível.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Recursos Repetitivos, Tema 1.416/stj, Sobrestamento, Admissão De Recurso Especial, Rito Dos Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil ICMS IRPJ CSLL Recursos Repetitivos Tema 1.416/stj Sobrestamento +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se créditos presumidos do ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos regimes anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.416/STJ) e necessidade de sobrestamento/retorno dos autos à origem até publicação do acórdão paradigma
  3. 3 Se a suspensão nacional automática de processos decorre do reconhecimento de repercussão geral/recursos repetitivos ou depende de decisão judicial expressa

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos sobre o Tema 1.416/STJ, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC, por entender que a suspensão nacional não é automática e que o rito especial impõe o sobrestamento após interposição do Recurso Especial enquanto pendente a questão afetada em Recurso Repetitivo; negar a medida de urgência pretendida por ausência de fundamentação que a torne imprescindível.