REsp 2266343 - DECISAO

REsp 2266343 - DECISAO

O recurso foi devolvido ao Tribunal de origem e suspenso porque a matéria está afetada ao Tema 1416/STJ, de modo que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas e observar o procedimento de conformação disciplinado pelos arts. 1.036, 1.037, 1.039-1.041 do CPC/2015; apenas após essas providências o recurso especial poderá ser reencaminhado ao STJ para exame das demais questões.

Parties
Recorrente: LAIDEXS SUPERMERCADOS LTDA.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1416/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1416/STJ
Legal Topics
ICMS, Créditos Presumidos, Benefícios Fiscais, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Restituição Administrativa, Temas Repetitivos (tema 1416/stj)
Tributário Processo Civil ICMS Créditos Presumidos Benefícios Fiscais Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Restituição Administrativa Temas Repetitivos (tema 1416/stj)

Case Brief

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Parties

LAIDEXS SUPERMERCADOS LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1416/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos de ICMS podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se benefícios fiscais de ICMS (isenção/redução) devem ser deduzidos das bases do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Requisitos legais para exclusão previstos no art.30 da Lei n.º 12.973/2014 e art.10 da Lei Complementar n.º 160/2017

Ratio Decidendi

O recurso foi devolvido ao Tribunal de origem e suspenso porque a matéria está afetada ao Tema 1416/STJ, de modo que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas e observar o procedimento de conformação disciplinado pelos arts. 1.036, 1.037, 1.039-1.041 do CPC/2015; apenas após essas providências o recurso especial poderá ser reencaminhado ao STJ para exame das demais questões.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1416/STJ

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art.1.037, II, do CPC/2015)