AREsp 3210607 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento acerca da viabilidade da compensação dos valores não prescritos, em atenção à necessidade de verificação da existência de lei estadual autorizadora, nos termos do art.170 do CTN; concluiu-se que, embora o mandado de segurança possa declarar o direito à compensação (Súmula 213/STJ), tal declaração exige análise da previsão normativa estadual, omissão essa que impõe devolução dos autos para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente.
Legal Topics
ICMS, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Repetição De Indébito, Tust/tusd, Prescrição Quinquenal
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Compensação Tributária Mandado De Segurança Repetição De Indébito Tust/tusd Prescrição Quinquenal

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade da alíquota de 25% do ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações
  2. 2 inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS
  3. 3 possibilidade de declaração judicial do direito à compensação do indébito via mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento acerca da viabilidade da compensação dos valores não prescritos, em atenção à necessidade de verificação da existência de lei estadual autorizadora, nos termos do art.170 do CTN; concluiu-se que, embora o mandado de segurança possa declarar o direito à compensação (Súmula 213/STJ), tal declaração exige análise da previsão normativa estadual, omissão essa que impõe devolução dos autos para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento sobre a devolução por meio de compensação, concernente aos valores não prescritos, analisando a existência de lei estadual que autorize o encontro de contas.