REsp 2272332 - DECISAO

REsp 2272332 - DECISAO

O recurso especial não pôde ser conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente para manter a decisão (afastamento da penalidade por violação ao art. 150, IV da CF e ao Tema 736/STF), e o recorrente não interpôs recurso extraordinário para impugnar esse fundamento, incidindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória, Súmula 126/stj, Tema 736/stf, Art. 113, § 2º Do CTN, Art. 150, IV Da CF, Súmula 166/stj
Processual Civil Direito Tributário ICMS Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória Súmula 126/stj Tema 736/stf Art. 113, § 2º Do CTN Art. 150, IV Da CF +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre deslocamento de bens de propriedade do contribuinte destinados à prestação de serviços
  2. 2 Possibilidade de aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória independentemente da existência de obrigação tributária principal
  3. 3 Proporcionalidade e caráter confiscatório da multa fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não pôde ser conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente para manter a decisão (afastamento da penalidade por violação ao art. 150, IV da CF e ao Tema 736/STF), e o recorrente não interpôs recurso extraordinário para impugnar esse fundamento, incidindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.