REsp 2273039 - DECISAO

REsp 2273039 - DECISAO

Apesar de o Tema 475/STF estabelecer que a imunidade do art.155, §2º, X, "a" da CF não alcança operações anteriores à exportação, a jurisprudência do STJ reconhece que a isenção infraconstitucional prevista no art.3º, II, da LC 87/1996 e consolidada na Súmula 649/STJ abrange toda a cadeia física da exportação, inclusive o transporte interestadual; portanto, o tribunal de origem não poderia afastar a análise da isenção com base exclusivamente na tese do Tema 475, devendo reexaminar os fatos e documentos à luz da isenção legal, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar nova apreciação pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Novaagri Infra-Estrutura de Armazenagem e Escoamento Agrícola S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
ICMS, Imunidade Tributária, Isenção Tributária, Transporte Interestadual, Exportação, Súmula 649/stj, Tema 475/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Imunidade Tributária Isenção Tributária Transporte Interestadual Exportação Súmula 649/stj +1 more

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Parties

Novaagri Infra-Estrutura de Armazenagem e Escoamento Agrícola S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento monocrático por ausência de tese fixada em repercussão geral
  2. 2 aplicabilidade da imunidade do art.155, § 2º, X, "a" da CF ao transporte interestadual de mercadorias destinadas à exportação
  3. 3 alcance da isenção prevista no art.3º, II, da LC 87/1996 em relação ao transporte interno na cadeia de exportação

Ratio Decidendi

Apesar de o Tema 475/STF estabelecer que a imunidade do art.155, §2º, X, "a" da CF não alcança operações anteriores à exportação, a jurisprudência do STJ reconhece que a isenção infraconstitucional prevista no art.3º, II, da LC 87/1996 e consolidada na Súmula 649/STJ abrange toda a cadeia física da exportação, inclusive o transporte interestadual; portanto, o tribunal de origem não poderia afastar a análise da isenção com base exclusivamente na tese do Tema 475, devendo reexaminar os fatos e documentos à luz da isenção legal, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar nova apreciação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize nova apreciação dos fatos à luz da isenção prevista no art.3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996 e da Súmula 649/STJ.