REsp 2269419 - DECISAO

REsp 2269419 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a parte recorrente não comprovou, por prova pré-constituída, o atendimento dos requisitos legais exigidos para excluir benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017), e o mandado de segurança não admite dilação probatória; não se verificou omissão na fundamentação do acórdão recorrido quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC.

Parties
Recorrente: T RANSPANORAMA TRANSPORTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Mandado De Segurança, Tema 1182/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais Mandado De Segurança Tema 1182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

T RANSPANORAMA TRANSPORTES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da Lei Complementar 160/2017
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança preventivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a parte recorrente não comprovou, por prova pré-constituída, o atendimento dos requisitos legais exigidos para excluir benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017), e o mandado de segurança não admite dilação probatória; não se verificou omissão na fundamentação do acórdão recorrido quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.