AREsp 3218810 - DECISAO

AREsp 3218810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou o núcleo da controvérsia, concluiu pela legitimidade dos créditos de ICMS com base no conjunto probatório (notas fiscais com destaque de ICMS, escrituração, comprovantes de pagamento por transferência bancária e uso dos bens na atividade), reconheceu a boa-fé da contribuinte e entendeu ausente fundamento legal para nova exigência de ICMS, afastando a alegada omissão prevista nos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Embargante / Apelada: NORFIL S/A INDÚSTRIA TÊXTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Embargos À Execução, Aproveitamento De Créditos Fiscais, Boa Fé Do Contribuinte, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489, §1º, IV E Art. 1.022 Cpc), Diferimento De ICMS Na Importação
Direito Tributário Processo Civil ICMS Embargos À Execução Aproveitamento De Créditos Fiscais Boa Fé Do Contribuinte Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489, §1º, IV E Art. 1.022 Cpc) Diferimento De ICMS Na Importação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante / Recorrente

NORFIL S/A INDÚSTRIA TÊXTIL

Embargante / Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o adquirente de boa-fé pode aproveitar créditos de ICMS oriundos de notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas
  2. 2 Se há fundamento legal para exigir ICMS pela falta de registro de notas fiscais nos livros próprios
  3. 3 Se houve pagamento antecipado do ICMS diferido na importação e se há bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou o núcleo da controvérsia, concluiu pela legitimidade dos créditos de ICMS com base no conjunto probatório (notas fiscais com destaque de ICMS, escrituração, comprovantes de pagamento por transferência bancária e uso dos bens na atividade), reconheceu a boa-fé da contribuinte e entendeu ausente fundamento legal para nova exigência de ICMS, afastando a alegada omissão prevista nos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento