AREsp 3215403 - DECISAO

AREsp 3215403 - DECISAO

O acórdão recorrido funda-se em matéria eminentemente constitucional (interpretação do art. 155 da CF e do entendimento do STF na ADI 4171/DF) sobre o alcance das alterações do Convênio CONFAZ 54/2016; por envolver interpretação constitucional e precedentes do STF, a revisão por recurso especial no STJ seria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: SP INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA; Recorrido: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Convênio CONFAZ 110/2007, Convênio CONFAZ 54/2016, Bitributação, Substituição Tributária, ADI 4171/df, Mandado De Segurança, Recurso Especial Inadmitido
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Convênio CONFAZ 110/2007 Convênio CONFAZ 54/2016 Bitributação Substituição Tributária +3 more

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Parties

SP INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Recorrente

Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se os §§ 13 e 14 da Cláusula Vigésima Primeira do Convênio CONFAZ 110/2007, com redação do Convênio 54/2016, configuram bitributação nas operações interestaduais com biocombustíveis
  2. 2 Se o recurso especial é admissível diante de acórdão fundamentado eminentemente em matéria constitucional, cuja revisão implicaria usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido funda-se em matéria eminentemente constitucional (interpretação do art. 155 da CF e do entendimento do STF na ADI 4171/DF) sobre o alcance das alterações do Convênio CONFAZ 54/2016; por envolver interpretação constitucional e precedentes do STF, a revisão por recurso especial no STJ seria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.