AREsp 3217957 - DECISAO

AREsp 3217957 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial em razão da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (aplicação do entendimento do STF sobre equiparação entre redução de base e isenção parcial) não atacado por meio de Recurso Extraordinário, configurando o óbice da Súmula 126/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Redução De Base De Cálculo, Isenção Parcial, Convênio ICMS Nº 41/1989, Tema 299/stf, Súmula 126/stj
Direito Tributário ICMS Redução De Base De Cálculo Isenção Parcial Convênio ICMS Nº 41/1989 Tema 299/stf Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a redução da base de cálculo do ICMS pode ser equiparada à isenção parcial para fins do Convênio ICMS nº 41/1989
  2. 2 Se a interpretação adotada violou o art. 111 do CTN
  3. 3 Se houve uso indevido de juízo de equidade para afastar a exigência do tributo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial em razão da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (aplicação do entendimento do STF sobre equiparação entre redução de base e isenção parcial) não atacado por meio de Recurso Extraordinário, configurando o óbice da Súmula 126/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial