REsp 2276440 - DECISAO

REsp 2276440 - DECISAO

Por haver matéria submetida ao Tema n. 1.416 afetado ao rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, uma vez que a apreciação da questão repetitiva constitui óbice ao julgamento definitivo do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO LEAL LTDA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.416/STJ).
Legal Topics
ICMS, Créditos Presumidos, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Recursos Repetitivos, Tema 1.416/stj, Sobrestamento
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Créditos Presumidos Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Recursos Repetitivos Tema 1.416/stj Sobrestamento

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO LEAL LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos do ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (regimes anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023)
  2. 2 Efeito do reconhecimento de tema em Recursos Repetitivos sobre o processamento de Recursos Especiais e a necessidade de sobrestamento e remessa ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por haver matéria submetida ao Tema n. 1.416 afetado ao rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, uma vez que a apreciação da questão repetitiva constitui óbice ao julgamento definitivo do Recurso Especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.416/STJ).

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ.
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.