REsp 2243509 - DECISAO

REsp 2243509 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias principais suscitadas não foram examinadas pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial; assim, por ausência de juízo de valor pelo tribunal de origem sobre os dispositivos federais apontados, aplicou-se o óbice de admissibilidade e o Relator, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e dispositivos regimentais, não conheceu do recurso e, em consonância com as regras sobre honorários recursais, majorou em 2% os honorários anteriormente fixados.

Parties
Recorrente: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Recorrido: Shell Brasil Petróleo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS Transferências Entre Estabelecimentos De Mesmo Titular, Diferencial De Alíquotas (difal), Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS Transferências Entre Estabelecimentos De Mesmo Titular Diferencial De Alíquotas (difal) Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

Shell Brasil Petróleo Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 Aplicação da Súmula 166/STJ ao diferencial de alíquotas
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias principais suscitadas não foram examinadas pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial; assim, por ausência de juízo de valor pelo tribunal de origem sobre os dispositivos federais apontados, aplicou-se o óbice de admissibilidade e o Relator, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e dispositivos regimentais, não conheceu do recurso e, em consonância com as regras sobre honorários recursais, majorou em 2% os honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoro em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos, apurados em liquidação de julgado