REsp 2115025 - DECISAO

REsp 2115025 - DECISAO

Em razão do reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral do Tema 1.255, que trata da interpretação do art.85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando-se decisão em desconformidade com o que vier a ser definitivamente decidido pela Corte Suprema.

Parties
Recorrente: Helimarte Táxi Aéreo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
ICMS Transporte Aéreo De Passageiros, Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral (tema 1.255), Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc), Decadência Tributária, Litispendência
Direito Tributário Processo Civil ICMS Transporte Aéreo De Passageiros Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Honorários Advocatícios Repercussão Geral (tema 1.255) Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc) +2 more

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Parties

Helimarte Táxi Aéreo Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.255/STF sobre interpretação do art.85, §§ 2º,3º e 8º do CPC
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do recurso especial e devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação
  3. 3 Impacto do precedente do STF sobre a fixação equitativa de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral do Tema 1.255, que trata da interpretação do art.85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando-se decisão em desconformidade com o que vier a ser definitivamente decidido pela Corte Suprema.

Court Disposition

recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação.
  • Publique-se.