REsp 2201477 - DECISAO

REsp 2201477 - DECISAO

O recurso especial não conheceu por faltar prequestionamento do art. 373, I, do CPC (incidência da Súmula 282/STF) e porque o acórdão de origem fundamentou-se em norma local e em entendimento consolidado sobre o critério espacial do ICMS-Comunicação (sede da concessionária), o que impede o reexame pelo STJ (Súmula 280/STF e súmula 83/STJ); assim, não se conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Anulatória De Débito Fiscal (icms Comunicação) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS Comunicação, Telecomunicações (fichas/cartões), Critério Espacial Do Tributo, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Direito Tributário ICMS Comunicação Telecomunicações (fichas/cartões) Critério Espacial Do Tributo Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Anulatória De Débito Fiscal (icms Comunicação) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 373, I, do CPC
  2. 2 Interpretação do art. 11, III, b, da LC 87/96 sobre critério espacial do ICMS-Comunicação
  3. 3 Incidência do Convênio 55/05 quanto ao local de recolhimento do ICMS

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu por faltar prequestionamento do art. 373, I, do CPC (incidência da Súmula 282/STF) e porque o acórdão de origem fundamentou-se em norma local e em entendimento consolidado sobre o critério espacial do ICMS-Comunicação (sede da concessionária), o que impede o reexame pelo STJ (Súmula 280/STF e súmula 83/STJ); assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).