AREsp 2488094 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria de natureza constitucional, cuja apreciação é de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF), de modo que a análise da questão em Recurso Especial implicaria usurpação de competência do STF; além disso, parte das alegações não foi pré-questionada pelo tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Interposto) No STJ
Outcome
Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Inconstitucionalidade, Compensação De Indébito, Competência Do STF, Modulação De Efeitos, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS DIFAL Inconstitucionalidade Compensação De Indébito Competência Do STF Modulação De Efeitos +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Interposto) No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de obrigação de recolhimento do DIFAL/ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte antes da edição de Lei Complementar prevista na Emenda Constitucional nº 87/2015
  2. 2 Aplicabilidade da modulação dos efeitos do julgamento do RE nº 1.287.019 (Tema 1093) às impetrantes que ajuizaram mandado de segurança antes da publicação da ata
  3. 3 Possibilidade de pleitear compensação administrativa dos valores supostamente indevidos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria de natureza constitucional, cuja apreciação é de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF), de modo que a análise da questão em Recurso Especial implicaria usurpação de competência do STF; além disso, parte das alegações não foi pré-questionada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial