REsp 2091040 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, competindo eventual reforma ao Supremo Tribunal Federal conforme art. 102 da CF, e há recurso extraordinário interposto nos autos, tornando inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015; assim, mantida a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Icms/difal, Anterioridade (nonagesimal E Anual), Competência Constitucional (stf Vs Stj)
Processual Civil Tributário Icms/difal Anterioridade (nonagesimal E Anual) Competência Constitucional (stf Vs Stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS/DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidores no Distrito Federal
  2. 2 Competência para apreciação de questões com enfoque constitucional (art. 102 da CF)
  3. 3 Aplicação dos princípios da anterioridade nonagesimal e anual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, competindo eventual reforma ao Supremo Tribunal Federal conforme art. 102 da CF, e há recurso extraordinário interposto nos autos, tornando inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015; assim, mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.