REsp 2115803 - DECISAO

REsp 2115803 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em interpretação de dispositivos constitucionais (impedindo reexame pelo STJ nos termos da súmula 280/STF), os recorrentes não demonstraram com precisão quais dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados (súmula 284/STF), a insurgência confronta o conjunto fático-probatório exigindo reexame de provas vedado pela súmula 7/STJ, e houve insuficiência de prequestionamento e abrangência das matérias recursais, atraindo as súmulas aplicáveis do STF.

Parties
Recorrente: J.J. INSTALACOES COMERCIAIS EIRELI; Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos especiais.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Insuficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional ICMS DIFAL Anterioridade Súmula 280/stf Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

J.J. INSTALACOES COMERCIAIS EIRELI

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de acórdão que interpreta dispositivo constitucional e vedação de reexame pelo STJ (súmula 280/STF)
  2. 2 Necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados (súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em interpretação de dispositivos constitucionais (impedindo reexame pelo STJ nos termos da súmula 280/STF), os recorrentes não demonstraram com precisão quais dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados (súmula 284/STF), a insurgência confronta o conjunto fático-probatório exigindo reexame de provas vedado pela súmula 7/STJ, e houve insuficiência de prequestionamento e abrangência das matérias recursais, atraindo as súmulas aplicáveis do STF.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.