AREsp 2473155 - DECISAO

AREsp 2473155 - DECISAO

Reconhecido o caráter vinculante da repercussão geral em tema tratado no RE 1.426.271/CE (Tema 1.266) e considerando que a decisão do STF poderá influir no julgamento do recurso especial, o processo deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após o julgamento definitivo pelo Supremo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em observância aos princípios da economia e da efetividade processual.

Parties
Agravante: Oxiteno S/A Indústria e Comércio; Agravada: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Oxiteno S/A Indústria e Comércio

Agravante

Fazenda Estadual

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) após a LC 190/2022
  2. 2 Efeito da decisão de repercussão geral do STF sobre o julgamento do recurso especial no STJ
  3. 3 Necessidade de sobrestamento para evitar decisões em desconformidade com julgamento definitivo do STF

Ratio Decidendi

Reconhecido o caráter vinculante da repercussão geral em tema tratado no RE 1.426.271/CE (Tema 1.266) e considerando que a decisão do STF poderá influir no julgamento do recurso especial, o processo deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após o julgamento definitivo pelo Supremo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em observância aos princípios da economia e da efetividade processual.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Publique-se