AREsp 2531285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou objetivamente os pontos omissos indicados, atraindo a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação, além de a matéria envolver questões constitucionais e de lei complementar (LC 190/2022) que condicionam a exigibilidade do ICMS-DIFAL, tornando inadequada a via do recurso especial para revisão do tema.

Parties
Recorrente: impetrante; Autoridade Coatora: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar, Mandado De Segurança, Repercussão Geral Tema 1093, ADI 5469
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS DIFAL Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Lei Complementar Mandado De Segurança +2 more

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Parties

impetrante

Recorrente

Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de lei complementar para a cobrança do ICMS-DIFAL
  2. 2 possibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL durante o exercício financeiro de 2022
  3. 3 aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (art. 150, III, b e c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou objetivamente os pontos omissos indicados, atraindo a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação, além de a matéria envolver questões constitucionais e de lei complementar (LC 190/2022) que condicionam a exigibilidade do ICMS-DIFAL, tornando inadequada a via do recurso especial para revisão do tema.

Court Disposition

Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial