REsp 2124674 - DECISAO

REsp 2124674 - DECISAO

O Relator concluiu que a Lei Complementar nº 190/22 apenas regulamentou as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 87/2015, sem instituir ou majorar tributo, de modo que a anterioridade anual do art. 150, III, "b" da CF não se aplica; ademais, as alegações de violação ao art. 927 do CPC/2015 eram genéricas e insuficientes para conhecimento do recurso, e as questões constitucionais apontadas competem ao STF, sendo vedada sua apreciação em Recurso Especial (Súmula 280/STF), pelo que se conheceu em parte do recurso e se negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: HOSPIDROGAS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Tributária, Lei Complementar 190/22, Emenda Constitucional Nº 87/2015, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Lei Complementar 190/22 Emenda Constitucional Nº 87/2015 Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HOSPIDROGAS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da anterioridade anual ao DIFAL/ICMS cobrado pelo Estado de São Paulo
  2. 2 Omissão decretada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do recurso face à alegada ofensa ao art. 927 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que a Lei Complementar nº 190/22 apenas regulamentou as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 87/2015, sem instituir ou majorar tributo, de modo que a anterioridade anual do art. 150, III, "b" da CF não se aplica; ademais, as alegações de violação ao art. 927 do CPC/2015 eram genéricas e insuficientes para conhecimento do recurso, e as questões constitucionais apontadas competem ao STF, sendo vedada sua apreciação em Recurso Especial (Súmula 280/STF), pelo que se conheceu em parte do recurso e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.