AREsp 2278853 - DECISAO

AREsp 2278853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente, do recurso especial, mas negou-se provimento porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional (incluindo a modulação de efeitos do STF sobre o Tema 1.093/RE 970.821 e ADI 5469), matéria que não pode ser reexaminada pelo STJ sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal.

Parties
Agravante/recorrente: GIRAFA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Admissibilidade De Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Competência Do STF
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Admissibilidade De Recurso Especial Modulação De Efeitos Competência Do STF

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Parties

GIRAFA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada em matéria constitucional
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar matéria constitucional e modulação de efeitos fixada pelo STF
  3. 3 Alegação de omissão conforme arts. 489 e 1.022 do CPC e de violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente, do recurso especial, mas negou-se provimento porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional (incluindo a modulação de efeitos do STF sobre o Tema 1.093/RE 970.821 e ADI 5469), matéria que não pode ser reexaminada pelo STJ sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.