AREsp 2281910 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o julgamento demanda análise de legislação local (normas estaduais), situação que impede o conhecimento do recurso especial na via estreita por força da Súmula 280/STF, sendo eventual conflito entre lei local e Lei Complementar n. 87/1996 matéria constitucional cuja apreciação compete ao STF, nos termos do art. 102, III, "d", da CF/88.

Parties
Agravante: AMERICANAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Análise De Lei Local, Súmula 280/stf, Competência Do STF, Lei Complementar 87/1996
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Análise De Lei Local Súmula 280/stf Competência Do STF Lei Complementar 87/1996

Case Brief

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Parties

AMERICANAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por depender de análise de legislação local
  2. 2 Conflito entre lei local (RICMS/MG) e Lei Complementar 87/1996 e competência para sua apreciação
  3. 3 Base de cálculo do ICMS DIFAL e possível violação dos arts. 12 e 13 da LC 87/1996

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o julgamento demanda análise de legislação local (normas estaduais), situação que impede o conhecimento do recurso especial na via estreita por força da Súmula 280/STF, sendo eventual conflito entre lei local e Lei Complementar n. 87/1996 matéria constitucional cuja apreciação compete ao STF, nos termos do art. 102, III, "d", da CF/88.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agrav o conhecido para não conhecer do Recurso Especial