AREsp 2480420 - DECISAO

AREsp 2480420 - DECISAO

Por reconhecer-se repercussão geral no Tema 1266/STF sobre a matéria, e por força da sistemática dos arts. 543-B/543-C do CPC/73 e do art. 1.030 do CPC/2015, incumbia ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade antes de se processar a admissibilidade do recurso especial, de modo que a análise de admissibilidade estava prematura, justificando a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Interlocutória; Sobrestado Para Juízo De Conformidade Com Repercussão Geral; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Tributária (anual E Nonagesimal), Repercussão Geral (tema 1266/stf), Juízo De Conformidade, Lei Complementar 190/2022, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Anterioridade Tributária (anual E Nonagesimal) Repercussão Geral (tema 1266/stf) Juízo De Conformidade Lei Complementar 190/2022 +1 more

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Parties

Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Interlocutória; Sobrestado Para Juízo De Conformidade Com Repercussão Geral; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte após a LC 190/2022
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1266)
  3. 3 Obrigação do Tribunal de origem de realizar o juízo de conformidade antes da remessa ao STJ

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se repercussão geral no Tema 1266/STF sobre a matéria, e por força da sistemática dos arts. 543-B/543-C do CPC/73 e do art. 1.030 do CPC/2015, incumbia ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade antes de se processar a admissibilidade do recurso especial, de modo que a análise de admissibilidade estava prematura, justificando a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Publique-se.