AREsp 2414668 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a matéria sobre a existência de ato de governo local foi considerada preclusa quanto à alínea "b" do art. 105 da CF, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, e a pretensão de declaração de inconstitucionalidade de ato estadual é cabível por Recurso Extraordinário, não por Recurso Especial.

Parties
Embargante: Sylvamo do Brasil Ltda.; Impetrado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS DIFAL, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Anterioridade Tributária, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS DIFAL Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Anterioridade Tributária Embargos De Declaração

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Parties

Sylvamo do Brasil Ltda.

Embargante

Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do tópico IV.2 (itens 61 a 73) do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 se o art. 6º, §1º, da Lei Complementar nº 87/96 supre a exigência de Lei Complementar para cobrança do ICMS-DIFAL na hipótese
  3. 3 ilegalidade da exigência do ICMS-DIFAL com fundamento na Lei nº 6.374/89 no período anterior à LC 190/22

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a matéria sobre a existência de ato de governo local foi considerada preclusa quanto à alínea "b" do art. 105 da CF, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, e a pretensão de declaração de inconstitucionalidade de ato estadual é cabível por Recurso Extraordinário, não por Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.