AREsp 2478830 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo apenas para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão a ser sanada; adicionalmente, não se pode excluir as recorrentes da modulação de efeitos fixada pelo STF porque o Agravo Regimental interposto na ADI 5.439 foi negado, determinando observância do decidido na ADI 5.469, e o exame do mérito do Recurso Especial demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Hosp Log Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.; Recorrente: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Icms/difal, Modulação Dos Efeitos, Ação Direta De Inconstitucionalidade, Repercussão Geral, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Icms/difal Modulação Dos Efeitos Ação Direta De Inconstitucionalidade Repercussão Geral Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

Hosp Log Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.

Agravante

Estado do Amazonas

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Qual é o marco temporal adequado para definir as 'ações judiciais em curso' para fins de modulação dos efeitos da ADI 5.469 (conclusão do julgamento versus publicação da ata)
  3. 3 Se as recorrentes/agravantes podem ser excluídas da modulação dos efeitos do STF em razão da ADI 5.439/ABRADIMEX

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo apenas para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão a ser sanada; adicionalmente, não se pode excluir as recorrentes da modulação de efeitos fixada pelo STF porque o Agravo Regimental interposto na ADI 5.439 foi negado, determinando observância do decidido na ADI 5.469, e o exame do mérito do Recurso Especial demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.