AREsp 2365898 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a Corte de origem decidiu a controvérsia à luz da legislação local (RICMS/ES), havendo ausência de prequestionamento da tese recursal vinculada (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF), e porque a alegação de conflito entre lei local e lei federal, quando suscitada nos termos invocados, configura fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula 284/STF; além disso, o eventual conflito entre RICMS/ES e LC 87/1996 tem natureza constitucional e é de competência do STF, nos termos do art. 102, III, "d", da Constituição Federal.

Parties
Agravante: TIM S/A; Apelado: Estado Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Icms/difal, Prequestionamento, Legislação Local, Competência Do STF
Tributário PROCESSUAL CIVIL Icms/difal Prequestionamento Legislação Local Competência Do STF

Case Brief

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Parties

TIM S/A

Agravante

Estado Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Incidência de legislação local (RICMS/ES) sobre o caso
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas STF (280, 282, 284, 356)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a Corte de origem decidiu a controvérsia à luz da legislação local (RICMS/ES), havendo ausência de prequestionamento da tese recursal vinculada (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF), e porque a alegação de conflito entre lei local e lei federal, quando suscitada nos termos invocados, configura fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula 284/STF; além disso, o eventual conflito entre RICMS/ES e LC 87/1996 tem natureza constitucional e é de competência do STF, nos termos do art. 102, III, "d", da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno