AREsp 2497710 - DECISAO

AREsp 2497710 - DECISAO

A matéria de mérito relativa à possibilidade de cobrança do DIFAL de optantes do Simples Nacional foi afetada ao rito da repercussão geral (ARE 1.460.254 - Tema 1284); em razão disso, e em observância ao princípio da economia processual e ao CPC/2015, o recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia, devendo o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local ser realizado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SAO JOAO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (afetação Por Repercussão Geral)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Simples Nacional, Repercussão Geral, Devolução E Sobrestamento De Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Simples Nacional Repercussão Geral Devolução E Sobrestamento De Autos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SAO JOAO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (afetação Por Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional estabelecida por decreto estadual
  2. 2 Exigência de lei ordinária para antecipação temporal do crédito tributário (antecipação sem substituição)
  3. 3 Efeito da afetação ao rito da repercussão geral sobre o andamento do recurso especial

Ratio Decidendi

A matéria de mérito relativa à possibilidade de cobrança do DIFAL de optantes do Simples Nacional foi afetada ao rito da repercussão geral (ARE 1.460.254 - Tema 1284); em razão disso, e em observância ao princípio da economia processual e ao CPC/2015, o recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia, devendo o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local ser realizado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, ficando os autos sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia.