AREsp 2480621 - DECISAO

AREsp 2480621 - DECISAO

Como a matéria está afetada à repercussão geral (Tema 1.266/STF) e o julgamento do STF é pendente, o recurso especial mostra-se prejudicado no momento, sendo adequada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do STF, exerça o juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso, na forma do art. 1.040 do CPC/2015, evitando decisões conflitantes com o futuro posicionamento do Supremo.

Parties
Agravante: MV5 COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial prejudicado no momento processual
Legal Topics
ICMS DIFAL, Repercussão Geral (tema 1.266/stf), Anterioridade Anual E Nonagesimal, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Repercussão Geral (tema 1.266/stf) Anterioridade Anual E Nonagesimal Art. 1.040 Do Cpc/2015 Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MV5 COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes
  2. 2 Prejuízo do processamento do recurso especial enquanto pendente julgamento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.266)
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a matéria está afetada à repercussão geral (Tema 1.266/STF) e o julgamento do STF é pendente, o recurso especial mostra-se prejudicado no momento, sendo adequada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do STF, exerça o juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso, na forma do art. 1.040 do CPC/2015, evitando decisões conflitantes com o futuro posicionamento do Supremo.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado no momento processual

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa neste Tribunal Superior
  • Após publicação do acórdão do STF sobre o Tema 1.266, o tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com o entendimento do STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de divergência em relação ao decidido pelo STF