AREsp 2499949 - DECISAO

AREsp 2499949 - DECISAO

Julgo prejudicado o recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no julgamento do Tema 1.266 do STF, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Repercussão Geral, Sobrestamento De Recursos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Repercussão Geral Sobrestamento De Recursos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Aplicação da repercussão geral e sobrestamento de recursos especiais
  3. 3 Competência do tribunal de origem para declarar prejudicado o recurso ou proceder ao juízo de retratação, observando a publicação do acórdão do STF e o art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Julgo prejudicado o recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no julgamento do Tema 1.266 do STF, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no julgamento do Tema 1.266 do STF, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STF ou proceda ao juízo de retratação na hipótese de o...