REsp 2124886 - DECISAO

REsp 2124886 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC, não lhe dando provimento; concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a justificar acolhimento dos embargos declaratórios, aplicando-se a exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e reconhecendo-se que a matéria sobre o DIFAL e LC 190/22 foi decidida sob fundamento constitucional, competindo ao STF o seu exame; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento Na Parte Relativa Ao Art. 1.022 Do CPC
Outcome
Conhecimento parcial do Recurso Especial; não provimento na parte relativa ao art. 1.022 do CPC; majoração de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Tributária, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Prequestionamento Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento Na Parte Relativa Ao Art. 1.022 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 166 do CTN
  3. 3 exigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) e LC 190/22

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC, não lhe dando provimento; concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a justificar acolhimento dos embargos declaratórios, aplicando-se a exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e reconhecendo-se que a matéria sobre o DIFAL e LC 190/22 foi decidida sob fundamento constitucional, competindo ao STF o seu exame; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecimento parcial do Recurso Especial; não provimento na parte relativa ao art. 1.022 do CPC; majoração de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.