AREsp 2527771 - DECISAO

AREsp 2527771 - DECISAO

Por haver repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 1.426.271/CE (Tema 1.266) sobre a matéria discutida, e visando economia processual e evitar decisões dissonantes entre as Cortes, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema pelo STF, seja realizado, se necessário, o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil.

Parties
Agravante: MAXCOIL COLCHOES LTDA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após o julgamento do Tema 1.266 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual E Nonagesimal Repercussão Geral Devolução Dos Autos Juízo De Conformação

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Parties

MAXCOIL COLCHOES LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Efeito do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre recursos especiais no STJ
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para oportuno juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Por haver repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 1.426.271/CE (Tema 1.266) sobre a matéria discutida, e visando economia processual e evitar decisões dissonantes entre as Cortes, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema pelo STF, seja realizado, se necessário, o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após o julgamento do Tema 1.266 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Publique-se.