REsp 2098969 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Em Recurso Especial Com Determinação De Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
2. 2 Reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 1.426.271/CE (Tema 1.266) e seus efeitos sobre recursos especiais no STJ
3. 3 Possibilidade e conveniência de devolução dos autos ao Tribunal de origem para implementação do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após o julgamento do Tema 1.266 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, promovendo o juízo de conformação necessário.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após o julgamento do Tema 1.266 pelo STF, a corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com baixa nos autos neste Superior Tribunal de Justiça, para aguardar o julgamento do Tema 1.266 pelo STF e possibilitar o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015.
• Publique-se.