REsp 2129703 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal a quo utilizou dispositivos e princípios constitucionais para decidir a controvérsia, o que implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, incidindo a súmula 280/STF, impossibilitando a revisão pelo STJ.
- Parties
- Recorrente: MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- ICMS DIFAL, Validação De Legislação Local Anterior À Lei Complementar 190/2022, Portal Nacional Do DIFAL, Súmula 280/stf, Modulação De Efeitos
Case Brief
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Parties
MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Inexigibilidade do ICMS DIFAL por ausência de nova lei ordinária e por inexistência de ferramenta centralizada de apuração e emissão de guias
- 2 Possibilidade de validação de legislação local anterior à Lei Complementar 190/2022
- 3 Incidência da súmula 280/STF e competência do STF para questões constitucionais
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal a quo utilizou dispositivos e princípios constitucionais para decidir a controvérsia, o que implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, incidindo a súmula 280/STF, impossibilitando a revisão pelo STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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