REsp 2115798 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (afastando omissão ou vício de fundamentação conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); a alegada ofensa ao art. 97 do CTN envolve matéria constitucional de competência do STF e, assim, não pode ser conhecida em recurso especial; a agravante não demonstrou com precisão que o acórdão a quo teria validado ato de governo local em face de lei federal, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; os obstáculos que impedem exame pela alínea a também prejudicam a análise pela alínea c (dissídio); e não houve elementos para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS DIFAL, Lei Complementar 190/2022, Art. 97 Do CTN, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Validade De Lei Estadual (lei Estadual Nº 17.470/2021)
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Lei Complementar 190/2022 Art. 97 Do CTN Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/deficiência de fundamentação)
  3. 3 Possibilidade de exame, em recurso especial, da alegada ofensa ao art. 97 do CTN

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (afastando omissão ou vício de fundamentação conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); a alegada ofensa ao art. 97 do CTN envolve matéria constitucional de competência do STF e, assim, não pode ser conhecida em recurso especial; a agravante não demonstrou com precisão que o acórdão a quo teria validado ato de governo local em face de lei federal, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; os obstáculos que impedem exame pela alínea a também prejudicam a análise pela alínea c (dissídio); e não houve elementos para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 ao caso concreto.