AREsp 2585734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, que enfrentou e fundamentou as questões relevantes; o Tema 1.093 do STF não se aplica ao caso, por ser restrito a consumidores finais não contribuintes do ICMS, e a EC 87/2015 e a Lei Complementar 87/1996 fornecem base normativa suficiente para a exigência do DIFAL quando o destinatário é consumidor final contribuinte do imposto.

Parties
Agravante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Tema 1093 STF, Emenda Constitucional 87/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS DIFAL Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Tema 1093 STF Emenda Constitucional 87/2015

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/15 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 1093 do STF a consumidores finais contribuintes do ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, que enfrentou e fundamentou as questões relevantes; o Tema 1.093 do STF não se aplica ao caso, por ser restrito a consumidores finais não contribuintes do ICMS, e a EC 87/2015 e a Lei Complementar 87/1996 fornecem base normativa suficiente para a exigência do DIFAL quando o destinatário é consumidor final contribuinte do imposto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.