REsp 2058678 - ACORDAO

REsp 2058678 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não enfrentou o duplo fundamento do acórdão recorrido — a previsão constitucional (art. 155, II, §2º, VII e VIII, da CF) e a previsão legal (art. 6º, §1º, da LC 87/96) — que atribuem ao consumidor final contribuinte do ICMS a responsabilidade pelo recolhimento do diferencial de alíquota; ademais, o art. 6º, §1º, da LC 87/96, em seu conteúdo, impõe o recolhimento e não sustenta a tese da necessidade de lei complementar, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Denso do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Em Mandado De Segurança / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Consumidor Contribuinte Do ICMS, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Lei Complementar 87/96, Emenda Constitucional 87/2015
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Consumidor Contribuinte Do ICMS Súmula 283/stf Súmula 284/stf Lei Complementar 87/96 Emenda Constitucional 87/2015

Case Brief

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Parties

Denso do Brasil Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Em Mandado De Segurança / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do ICMS DIFAL nas aquisições interestaduais por consumidor final contribuinte do ICMS
  2. 2 Necessidade (ou não) de edição de lei complementar para exigência do DIFAL na hipótese de consumidor contribuinte do ICMS
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não enfrentou o duplo fundamento do acórdão recorrido — a previsão constitucional (art. 155, II, §2º, VII e VIII, da CF) e a previsão legal (art. 6º, §1º, da LC 87/96) — que atribuem ao consumidor final contribuinte do ICMS a responsabilidade pelo recolhimento do diferencial de alíquota; ademais, o art. 6º, §1º, da LC 87/96, em seu conteúdo, impõe o recolhimento e não sustenta a tese da necessidade de lei complementar, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.