AREsp 2568678 - DECISAO

AREsp 2568678 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise de precedentes do Supremo Tribunal Federal e de argumentos suscitados nos embargos de declaração (violação ao dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, IV e VI e art. 1.022, II, do CPC), procede o conhecimento e provimento do agravo para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Recorrente: CP COMERCIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido na parte para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Omissão De Fundamentação, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Convênio ICMS Nº 66/1988, Lei Complementar
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Omissão De Fundamentação Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Convênio ICMS Nº 66/1988 +1 more

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Parties

CP COMERCIAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à análise de precedentes do STF e argumentos suscitados nos embargos de declaração (art. 489, §1º, IV e VI; art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência do ICMS-DIFAL em operações interestaduais envolvendo bens para uso e consumo/ativo fixo e necessidade de lei complementar
  3. 3 eficácia provisória do Convênio ICMS nº 66/1988 e validade da legislação estadual à luz do art. 155, §2º, VII e VIII da CF e da Lei Kandir

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise de precedentes do Supremo Tribunal Federal e de argumentos suscitados nos embargos de declaração (violação ao dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, IV e VI e art. 1.022, II, do CPC), procede o conhecimento e provimento do agravo para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido na parte para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.