AREsp 2638024 - DECISAO

AREsp 2638024 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia de índole constitucional e com repercussão geral sobre a incidência das regras de anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do DIFAL/ICMS após a LC 190/2022 (Tema 1.266/STF), e em observância à sistemática dos recursos repetitivos, o processo deve ser suspenso e o recurso especial julgado prejudicado, com remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do Tema 1.266/STF, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Monocrática No Stj: Recurso Julgado Prejudicado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento Após Julgamento Do Tema 1.266/stf
Outcome
Recurso prejudicado; remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação ou negativa de seguimento após publicação do acórdão relativo ao Tema 1.266/STF.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar 190/2022, Emenda Constitucional 87/2015, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processo
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Lei Complementar 190/2022 Emenda Constitucional 87/2015 +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Monocrática No Stj: Recurso Julgado Prejudicado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento Após Julgamento Do Tema 1.266/stf

Legal Issues

  1. 1 Incidência do DIFAL/ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte após entrada em vigor da LC 190/2022
  2. 2 Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal à cobrança do DIFAL/ICMS regulado pela LC 190/2022
  3. 3 Obrigatoriedade de edição de lei complementar para a cobrança do diferencial de alíquota (Tema 1.093 do STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia de índole constitucional e com repercussão geral sobre a incidência das regras de anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do DIFAL/ICMS após a LC 190/2022 (Tema 1.266/STF), e em observância à sistemática dos recursos repetitivos, o processo deve ser suspenso e o recurso especial julgado prejudicado, com remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do Tema 1.266/STF, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Recurso prejudicado; remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação ou negativa de seguimento após publicação do acórdão relativo ao Tema 1.266/STF.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente Recurso e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem
  • O Tribunal de origem, após a publicação do acórdão a ser proferido no julgamento do Tema 1.266/STF, observará: a) negar seguimento ao Recurso se o decisum recorrido coincidir com a orientação emanada pelo STF; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o aresto impugnado divergir da decisão sobre o Tema...