AREsp 2634052 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
2. 2 Aplicação do juízo de conformação e suspensão de recursos em razão de repercussão geral (STF Tema 1.266)
3. 3 Recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§9º e 10, inciso IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a incidência da anterioridade anual e nonagesimal no ICMS/DIFAL após a LC 190/2022 (Tema 1.266), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e advertência sobre aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem
• Mantenha-se o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015