REsp 2153737 - DECISAO

REsp 2153737 - DECISAO

Com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento monocraticamente, reformando o acórdão recorrido para declarar a legitimidade da extensão dos efeitos da decisão judicial questionada às filiais; manteve-se a condenação em honorários fixada na instância ordinária, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente
Legal Topics
ICMS DIFAL, Coisa Julgada, Extensão Dos Efeitos De Decisão Judicial Às Filiais, Legitimidade Da Matriz Para Atos Judiciais, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil ICMS DIFAL Coisa Julgada Extensão Dos Efeitos De Decisão Judicial Às Filiais Legitimidade Da Matriz Para Atos Judiciais Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão judicial favorável à matriz às suas filiais
  2. 2 Caracterização da autonomia dos estabelecimentos filiais para fins tributários e processuais
  3. 3 Legitimidade (jus standi) da matriz para impetrar mandado de segurança ou pleitear efeitos em nome de filiais

Ratio Decidendi

Com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento monocraticamente, reformando o acórdão recorrido para declarar a legitimidade da extensão dos efeitos da decisão judicial questionada às filiais; manteve-se a condenação em honorários fixada na instância ordinária, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Declarar a legitimidade da extensão dos efeitos da decisão judicial às filiais