REsp 2054041 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao declarar a ilegitimidade passiva das autoridades apontadas como coatoras, fundamentou-se na disciplina da Lei Estadual nº 23.304/2019 e do Decreto Estadual nº 47.794/2019, que atribuem às Delegacias Fiscais a competência para formalizar e cobrar o DIFAL, e porque não há relação hierárquica que permita a aplicação da teoria da encampação nos termos da Súmula nº 628 do STJ; ademais, a matéria exige análise de legislação estadual, o que afasta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A; Autoridade Coatora: Auditor Fiscal da Receita Estadual; Autoridade Coatora: Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Icms/difal, Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Competência Administrativa, Interpretação De Norma Estadual
Direito Tributário Processual Civil Administrativo Icms/difal Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Competência Administrativa +1 more

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Parties

BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A

Recorrente

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Autoridade Coatora

Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva das autoridades indicadas como coatoras
  2. 2 Competência para cobrança e formalização do DIFAL atribuída às Delegacias Fiscais por norma estadual e decreto
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da encampação (Súmula nº 628/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao declarar a ilegitimidade passiva das autoridades apontadas como coatoras, fundamentou-se na disciplina da Lei Estadual nº 23.304/2019 e do Decreto Estadual nº 47.794/2019, que atribuem às Delegacias Fiscais a competência para formalizar e cobrar o DIFAL, e porque não há relação hierárquica que permita a aplicação da teoria da encampação nos termos da Súmula nº 628 do STJ; ademais, a matéria exige análise de legislação estadual, o que afasta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.