AREsp 2583709 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte não indicou com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido violado, acarretando deficiência de fundamentação; além disso, a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que eventual análise diversa demandaria reexame fático-probatório vedado, e houve falta de prequestionamento e demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial, não sendo possível conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Icms/difal, Lei Complementar Nº 190/2022, Modulação Dos Efeitos, Perda Parcial Do Objeto, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Enunciado 284 Da Súmula Do STF, Tema 1266
Processual Civil Direito Tributário Icms/difal Lei Complementar Nº 190/2022 Modulação Dos Efeitos Perda Parcial Do Objeto Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices formais e de falta de prequestionamento
  2. 2 Necessidade de lei complementar para cobrança do ICMS/DIFAL (ADI 5469) e modulação dos efeitos
  3. 3 Perda parcial do objeto em razão da edição da Lei Complementar nº 190/2022

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte não indicou com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido violado, acarretando deficiência de fundamentação; além disso, a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que eventual análise diversa demandaria reexame fático-probatório vedado, e houve falta de prequestionamento e demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial, não sendo possível conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial