REsp 2129948 - ACORDAO

REsp 2129948 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; eventuais alegações de violação ao art. 97 do CTN reproduzem princípio constitucional cuja análise exigiría interpretação de matéria de competência exclusiva do STF (art. 102, III, CF), incompatível com o cabimento do Recurso Especial; além disso, matérias suscitadas pela primeira vez no agravo interno são incabíveis por preclusão consumativa; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência...

Parties
Agravante: RICARDO DIAS DE LIMA EPP; Agravante: OUTRA; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (improvimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Icms/difal, Simples Nacional, Tema 517/stf, Tema 1.284/stf, Art. 97 Do CTN, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Multa Processual, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Tributário Processual Civil Icms/difal Simples Nacional Tema 517/stf Tema 1.284/stf Art. 97 Do CTN Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DIAS DE LIMA EPP

Agravante

OUTRA

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) sobre optantes do Simples Nacional
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 517/STF ao caso concreto
  3. 3 Alegada omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; eventuais alegações de violação ao art. 97 do CTN reproduzem princípio constitucional cuja análise exigiría interpretação de matéria de competência exclusiva do STF (art. 102, III, CF), incompatível com o cabimento do Recurso Especial; além disso, matérias suscitadas pela primeira vez no agravo interno são incabíveis por preclusão consumativa; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência...

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015