AREsp 2622382 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida se fundamentou em questões eminentemente constitucionais e em interpretação de teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Temas 1.093 e 1.094), matéria que não cabe ao STJ revisar em recurso especial, configurando usurpação da competência do STF.

Parties
Impetrante/agravante: FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA.; Impetrado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Mandado De Segurança, Competência Do STF, Lei Complementar 190/2022, Emenda Constitucional 87/2015, Repercussão Geral (temas 1.093 E 1.094)
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Mandado De Segurança Competência Do STF Lei Complementar 190/2022 +2 more

Case Brief

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Parties

FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA.

Impetrante/agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afastar cobrança do DIFAL/ICMS em operações interestaduais a consumidores finais não contribuintes
  2. 2 alegada violação dos arts. 927, I e III do CPC/2015 e art. 97 do CTN
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 24-A, §§1º-4º da LC 190/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida se fundamentou em questões eminentemente constitucionais e em interpretação de teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Temas 1.093 e 1.094), matéria que não cabe ao STJ revisar em recurso especial, configurando usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.