REsp 2091069 - DECISAO

REsp 2091069 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada nos embargos de declaração (possibilidade de emenda para corrigir a indicação da autoridade coatora), impõe‑se anular o acórdão que julgou os embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e saneamento do vício, não se decidindo definitivamente o mérito da impetração no STJ nesta etapa.

Parties
Recorrente: VESTE S.A. ESTILO; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS; Autoridade Coatora: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL; Autoridade Coatora: SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Concedido (anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado
Legal Topics
Icms/difal, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Embargos De Declaração, Omissão, Emenda Da Petição Inicial
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Icms/difal Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Embargos De Declaração Omissão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VESTE S.A. ESTILO

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Autoridade Coatora

SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Concedido (anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de emenda da petição inicial para corrigir a indicação da autoridade coatora
  2. 2 Se as autoridades indicadas eram ilegítimas passivas para a impetração e se a teoria da encampação seria aplicável

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada nos embargos de declaração (possibilidade de emenda para corrigir a indicação da autoridade coatora), impõe‑se anular o acórdão que julgou os embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e saneamento do vício, não se decidindo definitivamente o mérito da impetração no STJ nesta etapa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e saneamento do vício apontado